Cerâmica Ouro Verde firma Acordo e vai pagar multa por descumprir TAC

Depósito de R$ 8 mil soma-se a terreno leiloado e totaliza R$ 45.500

A Cerâmica Ouro Verde Ltda. assinou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO), representado pela procuradora Fernanda Pereira Barbosa, e concordou em quitar a dívida existente por descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), procedendo o pagamento de R$ 8 mil até amanhã (14/5) em conta judicial.

O valor total da indenização é de R$ 45.500,00. Os outros R$ 37.500,00 já se encontram em juízo, após um lote em Barrolândia (TO), pertencente a empresa, ter sido leiloado.

O leilão ocorreu depois de a empresa ter sido intimada a pagar a multa por descumprimento de TAC e mesmo regularmente intimada, não se manifestar.

Após a penhora do bem, a Cerâmica peticionou nos autos do Processo contra a arrematação, alegando prejuízo em razão da forma da execução da multa e do valor obtido em Leilão.

A procuradora Fernanda Pereira, no entanto, explica que não houve vício no procedimento do leilão judicial.

“A arrematação não se mostra mais gravosa ao executado tendo em vista que o bem foi arrematado em valor razoável, por meio de processo idôneo de leilão, sendo que o seu valor satisfará parte do montante devido”, explica.

Com a assinatura do Acordo, a Cerâmica renuncia a qualquer recurso sobre o leilão e também quita a dívida trabalhista. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição social sem fins lucrativos.

Processo nº 0003852-91.2016.5.10.0802