Recursos originários da atuação finalística do MPT garantem equipamentos para Clínica do Seconci-DF, que presta atendimento gratuito aos trabalhadores da construção civil
A Policlínica fornece serviços médicos assistenciais em diversas especialidades
O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Leomar Daroncho, determinando que a indenização deferida pela Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) – Grupo Pão de Açúcar seja revertida para projetos sociais no âmbito do Distrito Federal.
Inicialmente, o montante de R$ 291 mil será destinado para aquisição de equipamentos para a Policlínica do Trabalhador do Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Seconci-DF), garantindoa ampliação dos serviços médicos assistenciais. A Policlínica já conta com atendimentos nas áreas de Clínica Médica, Urologia e Programa de Hipertensão e Diabetes – PHD, sem custos aos beneficiários.
O Seconci-DF é mantido pela contribuição das empresas, em cumprimento à Cláusula Sexagésima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (Sticombe) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscom-DF).
O objetivo do Seconci é promover ações de saúde, segurança, educação e assistência social aos trabalhadores da indústria da construção civil.
“A destinação feita pelo MPT é de extrema importância, pois significa o complemento para a instalação da Policlínica do Trabalhador, onde os trabalhadores da construção civil possuem assistência médica gratuita em diversas especialidades. Com isso, poderemos acrescentar outros serviços no catálogo, como oftalmologia”, destaca Marcelo Machado Guimarães, presidente do Seconci-DF.
Relembre a Ação:
Em setembro de 2006, o Ministério Público do Trabalho, representado pelos procuradores Luís Fabiano de Assis e Ana Lúcia Coelho de Lima, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Companhia Brasileira de Distribuição, após verificar a prática genérica de contratação de policiais militares para funções de vigilância patrimonial.
Foi determinado que a CBD deve apenas contratar vigilantes quando houver a necessidade de labor armado, não havendo tal exigência quando o trabalho ocorrer de forma desarmada.
A Justiça Trabalhista decidiu, ainda, que, após o trânsito em julgado, a empresa mantenha, pelo prazo de um ano, cópia da Decisão no quadro de aviso de empregados dos estabelecimentos onde há Lei exigindo dedicação exclusiva do trabalho armado.
O Grupo foi obrigado a pagar indenização no valor de R$ 300 mil. Em abril de 2022, o juiz José Gervasio Abrão Meireles fixou o débito total em R$ 582.186,65.
Processo nº 0001621-40.2010.5.10.0014