Ministério Público do Trabalho no DF processa SLU pelas más condições de trabalho dos catadores no Lixão
Audiência judicial está agendada para o dia 26 de novembro
Nos últimos dois anos, três catadores perderam a vida no Aterro da Estrutural, vítimas de acidentes decorrentes das más condições de trabalho. E mesmo após as fatalidades, permanece a inércia dos administradores públicos. Muitas são as ocorrências: mortes, mutilações e ferimentos. A catadora Vandelina da Silva Lopes, em abril deste ano foi morta por trator. Em abril de 2014, Adrivan dos Santos foi vitimado pela mesma razão. Não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Também em 2014, João Paulo Santos Pereira morreu afogado na lagoa de chorume.
Após tentativas infrutíferas de negociação extrajudicial, o procurador Valdir Pereira da Silva ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, pedindo a condenação do Distrito Federal (DF), do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), da Valor Ambiental Ltda. e da Defender Conservação e Limpeza Ltda. pela não efetivação de medidas de saúde e segurança no trabalho no Lixão da Estrutural. O dano moral coletivo pedido na Ação é de R$ 60 milhões para o DF, R$ 60 milhões para o SLU, R$ 10 milhões para a Valor Ambiental e R$ 10 milhões para a Defender Conservação e Limpeza.
Segundo o procurador, a situação é crítica e algo precisa ser feito. “Os direitos humanos trabalhistas mais elementares vêm sendo violados todos os dias nesse ambiente laboral e, a despeito da notoriedade de tal situação, nada ou muito pouco tem sido feito no sentido de conformar essa realidade ao paradigma do trabalho digno e decente”, explica.
Na ACP, o Ministério Público do Trabalho solicita que o DF, o SLU e as duas contratadas sejam obrigados, solidariamente, a fornecer a todos os trabalhadores, de forma gratuita e imediata, equipamentos de proteção individual (EPI) adequados ao risco da atividade e em perfeito estado de conservação e de funcionamento. Pede, também, a implementação efetiva de medidas de proteção coletiva, organizacionais e administrativas, para prevenir e coibir os riscos identificados na atividade dos catadores.
O procurador considera necessária a construção de abrigos destinados a proteger os trabalhadores contra intempéries, insolação excessiva, calor, frio, umidade e ventos inconvenientes, além da implantação de instalações sanitárias adequadas, de local apropriado para refeições e água potável.
Na sua avaliação, o ambiente de trabalho do Lixão apresenta muitos elementos que colocam em risco a saúde a vida dos catadores. “Diante da ausência de condições tão elementares de higiene e segurança, fácil até mesmo presumir a inexistência de medidas mínimas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho em relação ao maquinário e equipamentos utilizados na atividade”, afirma.
O SLU reconhece a grave situação dos trabalhadores. O Relatório do Serviço de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos do Distrito Federal de janeiro/março de 2015 comprova. "Ocorrem situações equiparadas às piores condições de trabalho, com riscos constantes de acidentes inclusive fatais como demonstrado no relatório do diagnóstico dos serviços de limpeza urbana do DF referente a 2014 e representa um caso de desrespeito à dignidade humana. São inúmeros os registros fotográficos, relatórios e filmagens retratando a situação degradante do trabalho ali realizado."
Agora, cabe a Justiça do Trabalho decidir sobre o caso. A audiência inaugural do processo está marcada para as 14h32 do dia 26 de novembro na 14ª Vara do Trabalho de Brasília.