Litucera não paga salários de 1.545 empregados
MPT entrou na Justiça cobrando multa de R$ 772.500 por descumprimento de Acordo
O Ministério Público do Trabalho em Araguaína (MPT-TO) busca a Justiça Trabalhista para condenação da Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. – empresa terceirizada que presta serviços de limpeza urbana e nos hospitais do Estado – por descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2007.
A empresa se comprometeu a efetuar o pagamento do salário mensal de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente, bem como o pagamento devido de férias, na proporção de 1/3 do salário, devendo ser pago até dois dias antes do período de gozo.
A multa prevista para descumprimento dessas obrigações é de R$ 500 por trabalhador atingido.
Em 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego constatou irregularidade no pagamento de 226 trabalhadores, e lavrou auto de infração indicando o descumprimento do TAC. Em 19 de fevereiro, outro auto de infração constatou o atraso para mais 1.319 empregados, totalizando 1.545 atrasos salariais confirmados.
O procurador do Trabalho Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, responsável pelo caso, explica que esta situação é inadmissível e que o não pagamento impacta diretamente na vida destes trabalhadores, bem como de toda população, que é prejudicada por paralisações.
“O que se tem, portanto, é que além do atraso de pagamento dos trabalhadores da limpeza urbana, a inquirida também atrasa o pagamento dos trabalhadores que prestam serviços na limpeza hospitalar. A conduta irregular da executada tem se espraiado a outras esferas, recaindo inclusive na saúde dos milhares de usuários dos hospitais públicos”.
Considerando o descumprimento do que fora acertado no órgão ministerial, o procurador Lincoln Cordeiro cobra na Justiça, o pagamento de multa no valor de R$ 772.500 (que ainda deve ser atualizado), referente ao pagamento de multa (R$ 500 x 1.545) acordada no TAC.
Recentemente, os trabalhadores terceirizados fizeram greve no Estado do Tocantins por falta de pagamento. A paralisação gerou acúmulo de lixo nos ambientes hospitalares e prejudicou o atendimento nas unidades. A presidente dos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins (SINTECAP), Maria Dalva Diogo de Sousa, afirmou ao Jornal do Tocantins que “se atrasar novamente os salários, faremos nova greve”.
O procurador destaca que as atitudes da empresa evidenciam “o total descaso com as obrigações assumidas” e que o cumprimento do TAC não é nada além do que a “própria lei lhe impõe”.
Na Execução consta a cobrança da multa e o cumprimento da obrigação pactuada de pagar todos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Ainda há pedido de multa adicional de R$ 100 mil a cada mês em que a Litucera atrasar o pagamento dos salários.
Processo nº 0000116-35.2016.5.10.0812