Três Editorial tem de pagar multa de R$ 167 mil por pejotização

Veículo de comunicação descumpriu TAC firmado com o MPT

A procuradora Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) entrou na Justiça com Ação de Execução por descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a Três Editorial Ltda, responsável pelo título IstoÉ.

O pedido requer o pagamento de multa acordada em 2012, quando investigação do MPT apontou a prática de pejotização na empresa. Na ocasião, os dirigentes da Três Editorial firmaram TAC com o órgão ministerial em março daquele ano, comprometendo-se a regularizar a situação de seus trabalhadores até junho do mesmo ano.

A multa estipulada foi de R$ 15 mil por trabalhador. O valor atualizado chega a R$ 20.951,91. Foram 8 profissionais encontrados em situação irregular, o que resulta em indenização total de R$ 167.615,28.

Entenda o caso:

Após firmar o compromisso junto ao MPT, a Três Editorial não cumpriu a obrigação no prazo estabelecido. A procuradora responsável pelo caso estendeu o prazo para que fosse comprovado o cumprimento do compromisso.

Em 2014, em inspeção realizada na sede do veículo de comunicação em Brasília, trabalhadores foram ouvidos e ficou constatado que nem todos tinham carteira assinada e que alguns ainda laboravam como Pessoas Jurídicas.

Foram realizadas outras três audiências, onde o MPT propôs que a multa fosse revertida em doação de bens para entidades de interesse social, além de inserções de publicidade institucional nas revistas publicadas.

Na última audiência, em fevereiro de 2016, a Três Editorial afirmou que não teria condições de fazer nenhum tipo de Acordo. Diante da negativa da empresa, a procuradora Ana Cristina ajuizou a presente Ação de Execução.

Processo nº 0001705-58.5.10.2016.0005