Hospital é intimado a se manifestar sobre notificação do Ministério Público

MPT-DF requer que Santa Helena garanta mais de R$ 4 milhões em juízo

A juíza do Trabalho Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, solicitou ao Hospital Santa Helena que se manifeste acerca de notificação expedida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Paulo dos Santos Neto. No despacho, o MPT-DF requer que o Hospital garanta em juízo, mediante depósito judicial, dívida de R$ 4.099.411,98, decorrente do descumprimento das obrigações de fazer estipuladasna Decisão que determinou que a empresa contrate pessoas com deficiência ou reabilitadas até atingir a cota legal.

De acordo com a legislação, empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O Hospital Santa Helena apresentou déficit de 30 pessoas em seu quadro funcional. O MPT-DF propôs, como medida substitutiva de ajuizamento de Ação Civil Pública, assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a empresa não aceitou o acordo extrajudicial.

Para o procurador Paulo Neto, a violação não pode ser desconsiderada: “A ausência de sanção neste caso consubstanciaria desrespeito com as demais empresas que cumprem a legislação, às vezes até com muito esforço, e que têm consciência social. Sucintamente, trata-se de coibir a impunidade, pelo exemplo pedagógico, contribuindo com a justiça e a paz social”.

Processo 0001001-64.2020.5.10.0018