Sentença contra Burguer King mantida pela justiça trabalhista é válida para todo território nacional
Rede de restaurantes foi condenada por fornecer fast food aos seus trabalhadores. Para MPT a prática produz grave risco à saúde
Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) mantiveram a condenação da empresa BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burguer King), ao prover os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.
Dessa forma, a rede de restaurantes continua condenada ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos, além de obrigações de fazer e não fazer. A decisão é válida para todas as unidades da companhia em território nacional.
Segundo o desembargador João Amílcar Pavan, todos os elementos do processo foram devidamente examinados, com adequação aos dispositivos legais, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pela empresa. “As alegações da embargante quanto a todos os aspectos refletem a intenção de reanálise de prova, o que é inadmissível pela via eleita. Tal pretensão apenas confirma tentativa, por via imprópria, de pleitear novo julgamento pelo mesmo órgão”, afirmou.
A Burguer King foi condenada por fornecer fast food aos seus trabalhadores em refeições principais (almoço, jantar e ceia) e menores (desjejum e lanche). Representado pelo procurador Leomar Daroncho, o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) ajuizou ação civil pública para que a companhia observe o contexto de alimentação saudável, cuja demonstração demanda o preenchimento dos padrões nutricionais estabelecidos para alimentação do trabalhador pela autoridade competente e a assistência de nutricionista, sob pena de pagamento de multa diária a cada empregado encontrado em situação irregular.
Atualmente, o processo se encontra no 2º Ofício Especializado da PRT-10, sob titularidade do procurador regional Soraya Tabet Souto Maior.
Processo nº 0001097-56.2022.5.10.0003
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