MPT-TO firma TAC com companhia do setor agrícola de Tocantins
Morte de trabalhador terceirizado da Cereais Verdes Campos ensejou acordo extrajudicial
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pelo procurador Márcio de Aguiar Ribeiro, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Agro Industrial de Cereais Verdes Campos S.A, localizada em Formoso do Araguaia (TO). O Termo foi firmado após o falecimento de um trabalhador terceirizado, em outubro de 2023.
Apesar de não ter sido contratado diretamente pela Verdes Campos, as investigações demonstraram que a empresa contratada pela instituição não tinha capacidade técnica compatível com o serviço que seria realizado. Além disso, a terceirizada prestou o serviço sem engenheiro responsável e sem técnico de segurança. Por essa falta de zelo, a Verdes Campos foi responsabilizada.
De acordo com o TAC, a Verde Campos está obrigada a não admitir serviços terceirizados em que as contratadas não tenham capacidade técnica ou econômica para realização das atividades e, em futuras contratações de terceirizados, averiguar se elas detêm: licenças e alvarás necessários das atividades; Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção (PCMAT) atualizados; Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em conformidade com normas técnicas, entre outras obrigações.
A Verdes Campos se compromete, também, a garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos terceirizados que forem realizar os serviços contratados em suas dependências, devendo informar os riscos ocupacionais dos locais onde serão executados os serviços.
“Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a multas de R$ 5 mil a R$ 10 mil por empregado prejudicado. O MPT-TO e a Superintendência Regional do Trabalho fiscalizarão a fiel observância do presente compromisso” afirmou o procurador Márcio Ribeiro, acrescentando que o TAC vale para todos os estabelecimentos da empresa no Tocantins.
Texto de caráter meramente informativo.