Inspeção do MPT-DF resulta em TAC com empresa de fabricação e montagem de playgrounds infantis
Fiscalização constatou inconformidades com as normas técnicas
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) representado pela procuradora do Trabalho, Maria Nely Bezerra de Oliveira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Minas Parque Playgrounds Ltda. O acordo foi feito após inspeção do MPT no ambiente laboral e a constatação de irregularidades trabalhistas, como a existência de zonas de perigo pela proximidade com as máquinas, sem proteção fixa.
Segundo o TAC, a empresa assume a obrigação de implementar, em 90 dias, o gerenciamento de riscos ocupacionais em todas as atividades e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além de demarcar áreas de circulação seguras conforme as normas técnicas, equipar máquinas com parada de emergência, manter o ambiente de trabalho em condição de conservação e limpeza e garantir o planejamento e segurança para realização de trabalhos de risco, não permitindo a operação de máquinas sem a devida capacitação.
As cláusulas ainda determinam o fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e publicidade desse termo no ambiente de trabalho em local de ampla visibilidade ou via de divulgação online.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, a empresa está sujeita a multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil reais. “A recusa ou omissão às requisições ministeriais para comprovação do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, bem como a tentativa de impedir a fiscalização, gera a presunção da infração”, completou a procuradora Maria Nely.