Lanchonete de pequeno porte assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, garantindo que vai cumprir fielmente o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
A Avifran Avicultura Francesa Ltda. – granja e a fábrica de ração com 215 trabalhadores – assumiu a obrigação de implementar medidas que garantam a saúde e segurança dos seus empregados. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimentodo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.
Cláusula do documento proíbe empresa de exigir devolução da multa de 40% sobre o FGTS
Empresa pública atendeu Notificação Recomendatória do MPT
Decisão liminar garante “direito de fato” à nomeação