MPT-TO firma TAC com Hospital do Caju, em Paraíso do Tocantins
Acordo foi feito após denúncia do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pelo procurador Márcio de Aguiar Ribeiro, firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com Hospital do Caju Ltda. O Acordo busca garantir a correção das irregularidades constatadas pelo Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins (Coren-TO), após inspeção realizada na unidade hospitalar
Segundo o Coren-TO, profissionais de enfermagem estariam atuando no Hospital sem vínculo empregatício. Além disso, o Conselho identificou a inexistência de planejamento ou programação de atividades de enfermagem, sem a previsão de quantitativo suficiente de profissionais da área. Após apurar os fatos denunciados, o procurador Márcio Ribeiro propôs o TAC.
Localizado no município de Paraíso do Tocantins (TO), o Hospital do Caju deverá se comprometer a não contratar trabalhadores como autônomos ou por formas fraudulentas que burlem a legislação trabalhista, bem como manter atualizado o número de profissionais de enfermagem, conforme os requisitos legais. Além disso, o Hopital deverá realizar planejamento que garanta pessoal suficiente para assegurar a qualidade e segurança do usuário e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica do enfermeiro responsável junto ao Coren-TO.
Segundo o procurador Márcio Ribeiro, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a empresa está sujeita ao pagamento de multa de R$ 10 mil. “Caso o Hospital se recuse ou deixe de atender às solicitações do MPT-TO para comprovar o cumprimento das obrigações do TAC, a multa é de e R$15 mil”, completou.
Texto de caráter meramente informativo.