Acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, garante a regularidade no pagamento de salários e demais direitos de professores e auxiliares da Fortium Editora e Treinamento Ltda.
Após citação, a empresa tem cinco dias para liquidar os valores dos cinco níveis de progressão funcional sob pena de penhora
Lanchonete de pequeno porte assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, garantindo que vai cumprir fielmente o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
A Avifran Avicultura Francesa Ltda. – granja e a fábrica de ração com 215 trabalhadores – assumiu a obrigação de implementar medidas que garantam a saúde e segurança dos seus empregados. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimentodo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal.
Cláusula do documento proíbe empresa de exigir devolução da multa de 40% sobre o FGTS